O prazo para que os municípios se adaptem à Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) está se esgotando. Sancionada em agosto de 2010, as novas diretrizes entram oficialmente em vigor no dia dois de agosto deste ano. Entre as principais exigências da Lei 12.305/10, está a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios e lagos, além de queimadas a céu aberto.
Programas e ações para a participação das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis serão incentivados com a nova Lei.
A medida incentiva também à reciclagem e compostagem, técnicas que transformam o lixo em adubo e prevê a proibição da coleta de materiais recicláveis em lixões, e estes, por sua vez, também serão proibidos. Assim, todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários ambientalmente adequados, sem possibilidade de reaproveitamento. Recursos federais para limpeza e manejo de resíduos sólidos serão repassados somente para aqueles municípios com um plano de gestão aprovado.
Mecanismo da logística reversa
A nova lei estabelece que fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores recolham as embalagens de produtos, como agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, por meio de um mecanismo chamado de “logística reversa”, ou seja, é responsabilidade do fabricante o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
Elaboração dos planos até dois de agosto
Uma das medidas mais importantes previstas no texto da lei é o estabelecimento, até o dia 02 de agosto deste ano, prevê que os municípios elaborem seus planos, e, em quatro anos, sejam obrigados a substituir os lixões por aterros sanitários. A prioridade é a articulação dos governos estaduais, municipais e federal para a construção de políticas públicas de resíduos sólidos integradas.
Como os municípios da região estão se preparando para se adequarem à Lei
Arroio dos Ratos
Nota explicativa do Departamento de Meio Ambiente de Arroio dos Ratos:
“Estamos em fase de abertura de licitação para contratação de uma empresa que fará a elaboração do plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos. Não temos projetos ou ações em andamento”.
Charqueadas
Charqueadas tem servido de referência para outras cidades no que se refere à Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com pontos de coleta de óleo de cozinha, pilhas, eletrônicos e com coleta seletiva, Charqueadas ganha destaque na região.
Em Charqueadas, triplicou o recolhimento de material na coleta seletiva.
– Nosso principal foco é trabalhar com parcerias. É um trabalho em rede. Recebemos a visita de integrantes de outros municípios para ver como Charqueadas lida com a questão do resíduo sólido – declara Lisiane Lopes, integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Conforme informações do secretário Oflávio de Oliveira Pereira, o município está realizando a licitação para a contratação da empresa para elaboração do plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos.
– É um trabalho lento que a comunidade tem respondido de forma muito positiva. Ainda, tem muito para ser feito, mas muitas ações que a lei estabelece já estão sendo feitas no município. Um exemplo disso é que triplicamos o recolhimento de material na coleta seletiva. Também houve um aumento considerável na arrecadação do óleo de cozinha, com uma média de 700 litros por mês – afirma Lisiane Lopes.
Semana do Meio Ambiente
O município está organizando a Semana do Meio Ambiente 2012, que acontece de 1º a 6 de junho, no campus do IFSul, em Charqueadas.
– Com o tema principal voltado para resíduos e saúde, a intenção do evento é despertar nas pessoas o desejo de mudar alguma atitude em prol do meio ambiente – destaca Lisiane.
São Jerônimo
A prefeitura de São Jerônimo informou que o setor de meio ambiente encaminhou ao Prefeito, o pedido de contratação de empresa com as especificações necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
“Estamos aguardando a administração. Existe a expectativa de que o prazo seja prorrogado aos municípios. Outra informação importante, é que em 08 de dezembro/2011, foi aprovada a Lei Complementar n° 140/2011, que passa a gestão ambiental local aos municípios de todo o Brasil. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente também já oficiou aos Prefeitos que assumam a gestão ambiental local. Isso significa que o município pode licenciar ambientalmente todos os empreendimentos considerados de impacto local, entrando recurso de taxas e podendo retornar num futuro próximo com a participação do conselho municipal do meio ambiente com políticas para o setor. É um grande passo que depende ainda de investimento da atual administração, o que se espera nos próximos meses, pois precisamos ainda adquirir um sistema informatizado de gestão e também contratar técnicos ambientais para os processos de licenciamento ambiental local. Ao longo dos anos, estamos nos preparando para este pass. Temos a legislação ambiental necessária e o plano municipal ambiental, o que nos dá condições agora de fazer os licenciamentos locais e também de investir em meio ambiente”, informou Maurio Souza, integrante do setor do Meio Ambiente de São Jerônimo.
Principais conteúdos que devem integrar os planos municipais de resíduos sólidos:
– diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território;
– identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
– identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios;
– programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
– programas e ações para a participação das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
– mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
– metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem.
Metade dos municípios gaúchos nem iniciou elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos
Sob pena de perder o credenciamento a verbas federais, aumenta a preocupação em relação às prefeituras gaúchas que não conseguirão atender as exigências da Lei. Metade delas sequer iniciou os estudos sobre a gestão do lixo e apontam questões técnicas e o alto custo financeiro como as principais causas que dificultam a conclusão dos projetos até o próximo dia 2 de agosto. É este o panorama que o deputado Giovani Feltes (PMDB) apresentou ao secretário do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas, Afonso Motta, em audiência realizada na manhã desta quarta-feira (23), para tratar como o RS está encarando o chamado marco regulatório do lixo.
Das 371 prefeituras consultadas até agora, 178 ainda não iniciaram os estudos técnicos
Como presidente da Subcomissão dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos, Feltes está desenvolvendo um levantamento completo sobre a situação. Das 371 prefeituras consultadas até agora, 178 ainda não iniciaram os estudos técnicos sobre a gestão dos seus resíduos, muito menos agendaram as audiências públicas exigidas pela lei. Em outros 183 municípios, os planos estão em andamento, mas apenas 138 deles acreditam que concluirão a tarefa até o dia 2 de agosto. Dez prefeituras já elaboram seus planos
das cidades consultadas, 54 têm a expectativa de empregar na prática as diretrizes até 2014, data em que a “Lei do Lixo” faz outra exigência importante: a completa eliminação dos lixões a céu aberto. A implantação da coleta seletiva do lixo e logística reversa para produtos de alto impacto ambiental (lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, agrotóxicos e da ramo da informática) também integram as linhas da Polícia Nacional de Resíduos Sólidos.
Na audiência com o secretário do Gabinete dos Prefeitos, Feltes solicitou ao governo a liberação dos recursos previstos em convênios já assinados com as prefeituras para os Planos de Saneamento, além de disponibilizar o apoio técnico aos municípios por parte da Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental). Afonso Motta destacou o levantamento realizado pela Subcomissão e comprometeu-se a buscar alternativas em conjunto para auxiliar os municípios, assim como ampliar o diagnóstico feito pelos deputados. O secretário avalia ainda a acionar as universidades em apoio às prefeituras sem a estrutura técnica para elaborar a gestão dos resíduos.
Viviane Borba Bueno 